Detalhamento das Notícias
17/12/2021 - 12:33

 

INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Cargo de CONTADOR

AS INSCRIÇÕES FORAM ENCERRADAS

Edital nº 001/2021 – CAPEP-SAÚDE

  EDITAL DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  

A Presidente da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos – CAPEP-SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, torna público que realizará processo seletivo simplificado para a contratação temporária para a função de CONTADOR, autorizada pela Lei Municipal nº 3.419/2018 e alterações subsequentes, regulamentada pelo Decreto nº 9.485/2021.

O presente processo seletivo simplificado reger-se-á de acordo com as instruções contidas neste Edital e será homologado na medida em que se encerrar o processo classificatório.

   

I – Das Disposições Preliminares

1. A Função, a remuneração, a carga horária semanal, o número de vagas e  a escolaridade/pré-requisitos estão estabelecidos na tabela abaixo:

Função

CONTADOR

Nº de vagas

02 (duas)

Remuneração

R$ 3.669,03, equivalnte ao nível P.

Carga horária

40 (quarenta) horas semanais

Requisitos

Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Superior em Ciências Contábeis e registro profissional

 

2.  A descrição sumária das atribuições da função é: planejar, orientar, supervisionar e participar dos trabalhos ligados à contabilidade pública, apurando os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira da CAPEP-SAÚDE.

 

3. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para a contratação de pessoal por tempo determinado para a função e número de vagas constantes no item 1 deste Capítulo.

 

4. Para a função deste Edital não haverá reservas de vagas para candidatos com deficência, pois só há reserva legal de vagas para candidatos com deficiência quando o número de vagas oferecidas é igual ou superior a 5 (cinco), uma vez que um número menor de vagas não comporta o percentual exigido, nos termos do disposto na legislação municipal pertinente.

 

5. A remuneração da função corresponde aos valores fixados na Tabela de Vencimentos das Funções Efetivas do Quadro Funcional da CAPEP-SAÚDE.

 

6. As contratações dispostas neste edital se darão pelo prazo determinado de 06 (seis meses), prorrogável  por sucessivos períodos, até o limite de 18 (dezoito) meses, e se regerá pelo Regime Celetista (CLT).

 

II – Das Inscrições

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

                              

2. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no processo seletivo e no ato da contratação, irá satisfazer as seguintes condições:

a) deter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 da Constituição Federal e artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;

e) possuir escolaridade/requisitos exigidos para a função, constantes na tabela do item 1 do Capítulo 1;

f) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

g) ser considerado apto no exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado para a constatação de aptidão física e mental;

h) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis previstos na Constituição Federal;

i) conhecer, atender, aceitar e submeter-se às condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

2.1. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para a admissão no quadro funcional da CAPEP-SAÚDE, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso.

 

3. As inscrições ficarão abertas do dia 14 até o dia 16 de dezembro de 2021, no horário compreendido entre às 10:00 e às 16:00 horas, e serão realizadas, exclusivamente, de forma presencial junto ao Setor de Recursos Humanos da CAPEP-SAÚDE, sito à Avenida General Francisco Glicério, nº 479, Bairro Pompéia – Santos/SP.

 

4. As inscrições são gratuitas.

 

5. Para se inscrever no Processo Seletivo, o candidato deverá comparecer pessoalmente no local e horários citados no item 3 deste Capítulo e efetuar a inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

5.1. Ler, na íntegra e atentamente, este Edital; 5.2. Preencher, total e corretamente, e assinar o formulário de inscrição. 5.3. Será permitida a inscrição e a apresentação dos títulos por procurador, mediante apresentação e entrega do competente mandato, acompanhado de cópia autenticada de documento de identidade do candidato e apresentação da cédula de identidade (RG) do procurador. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

 

6. O candidato ou o seu procurador são responsáveis pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as eventuais consequências de erros de preenchimento daquele documento.

 

7. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à CAPEP-SAÚDE o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa e correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

 

8. Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile, condicionais ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

 

9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

 

10. O candidato que tenha exercido efetivamente a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008 e até o último dia do período das inscrições deste Processo Seletivo, poderá solicitar, por escrito, que esta condição seja utilizada para critério de desempate.

10.1. O documento comprobatório do descrito no item 10, qual seja, certidão, declaração, atestado ou outro documento público (cópia simples ou autenticada) emitido pelo Poder Judiciário que comprove que exerceu a função de jurado deverá ser anexado à solicitação e entregue no ato da inscrição, no período de 14 a 16/12/2021, IMPRETERIVELMENTE, no horário compreendido entre às 10:00 e às 16:00 horas.

10.2. O candidato que não atender ao item 10.1 não terá sua condição de jurado utilizada como critério de desempate.

 

11. Não será permitida a inclusão de documentos após efetuada a inscrição.

 

12. As informações prestadas e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo ele civil e criminalmente pelo teor das mesmas.

 

13. A divulgação da relação das inscrições e da condição de Jurado indeferidas está prevista para  17/12/2021, no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE: www.capepsaude.com.br.

 

III – Dos candidatos com deficiência 1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas, previstas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.146, de 06/07/2015, e no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89 e na Lei Municipal nº 2.412/06, são asseguradas o direito da inscrição para a função em concurso.  2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como aquela discriminada na Lei Municipal nº 2.662/2009. 3. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos. 4. O candidato com deficiência inscrito, obrigatoriamente, deverá entregar, no período destinado às inscrições: de 14 a 16/12/2021, IMPRETERIVELMENTE, no ato da inscrição, no horário compreendido entre às 10:00 e às 16:00 horas, o documento relacionado abaixo: 4.1. Declaração descritiva de sua deficiência, acompanhada de atestado médico original e expedido no prazo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, especificando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, versão 10 ou superior, bem como a provável causa da deficiência, conforme previsto no artigo 4º, inciso IV da Lei Municipal nº 2.412/2006, informando também o seu nome, documento de identidade (R.G.) e o número do C.P.F..

5. O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados: - nos Itens 4 e 4.1 – não será considerado como candidato com deficiência.

6. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição.

7. Serão publicadas duas listagens de candidatos aprovados, em ordem classificatória: uma com os candidatos com deficiência e outra com todos os demais aprovados no Processo Seletivo.

8. Os candidatos com deficiência deverão submeter-se, quando convocados, a exame médico a ser realizado pela CAPEP-SAÚDE, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não.

9. Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o nome do candidato será excluído da listagem correspondente.

10. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Processo Seletivo e não será devolvido.

 

11. A divulgação da relação de solicitações deferidas e indeferidas para a concorrência no Processo Seletivo como candidato com deficiência está prevista para o 17/12/2021, no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE: www.capepsaude.com.br.

 

11.1. O candidato cuja inscrição na condição de pessoa com deficiência tenha sido indeferida poderá interpor recurso, conforme instruções contidas no Capítulo IX deste Edital. 11.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

 

IV – Da Fase e Prova do Processo Seletivo

1.O Processo Seletivo constará da seguinte fase:

 

Função Prova CONTADOR

Fase única – Prova de Títulos (caráter eliminatório e classificatório)

 

2. A Prova de Títulos será aplicada a todos os candidatos e terá caráter eliminatório e classificatório.

 

3. A prova tem por finalidade selecionar candidatos considerados habilitados de acordo com o número de pontos obtidos, por meio dos títulos acadêmicos e experiência profissional apresentados.

     

VII – Da Prova de Títulos

 

1. Serão analisados e concorrerão à contagem de pontos por títulos os candidatos inscrito no Processo Seletivo.

 

2. O candidato inscrito e que não entregar, dentro do período previsto no Edital (dia 14 até o dia 16 de dezembro de 2021, no horário compreendido entre às 10:00 e às 16:00 horas), os documentos necessários para a Avaliação da Prova de Títulos, será eliminado do Processo seletivo.

 

3. Os títulos deverão ser entregues pelo candidato ou seu procurador, no período destinado às inscrições: de 14 a 16/12/2021, IMPRETERIVELMENTE, no ato da inscrição, no horário compreendido entre às 10:00 e às 16:00 horas.

 

4. Serão considerados como títulos apenas os relacionados na tabela a seguir, limitada a pontuação total da prova de títulos ao valor máximo de 30 (trinta) pontos, desde que relacionados com a área em que concorre.

   

Tabela 1- Títulos   TÍTULOS VALOR UNITÁRIO (pontos) COMPROVANTES Doutorado relacionado à área em que concorre 5,0 Diploma e/ou certificado/certidão acompanhados de Histórico Escolar Mestrado relacionado à área em que concorre 2,5 Diploma e/ou certificado/certidão acompanhados de Histórico Escolar Curso de Especialização, Nível Superior – Latu-Sensu com carga horária mínima de 360 horas, relacionado à área em que concorre 1,0 Diploma e/ou certificado/certidão acompanhados de Histórico Escolar Experiência profissional comprovada 3,0 (três) pontos para cada ano completo de exercício ·       Cópia autenticada da carteira de trabalho onde conste o número da carteira (página com foto), dados cadastrais (verso da página), e páginas dos contratos/registros profissionais e declaração do empregador, com firma reconhecida, constando o período de experiência na área de atuação igual ou similar à função que concorre; ou ·       Cópia autenticada de contrato de trabalho onde constem dados do candidato e declaração do empregador, com firma reconhecida, constando o período de experiência na área de atuação igual ou similar à função que concorre; ou ·       Certidão ou declaração original de tempo de serviço emitida por órgão público, em papel timbrado, onde constem dados do candidato e o período de experiência na área de atuação igual ou similar à função que concorre.

   

5. Na somatória dos títulos de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.

 

6. Os candidatos deverão apresentar os respectivos títulos em envelope identificado com nome por extenso, número do documento de identidade e número da inscrição no concurso, acompanhado de relação em 2 (duas) vias sem rasuras ou emendas, assinadas, em que será descrito cada título conforme modelo constante do Anexo I.

 

7. A segunda via de relação de títulos, com o carimbo do órgão recebedor e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento dos documentos, será devolvida ao candidato após a conferência.   8. Entregue a relação dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação, ou recursos para inclusão de documentos.   9. Não serão recebidos títulos apresentados fora do prazo, local e horário estabelecidos ou em desacordo com o disposto neste capítulo.   10. Não serão computados como título os cursos de especialização, extensão universitária e aqueles que não tiverem relação com a área em que concorre, bem como cursos de formação de docentes para o ensino superior ou docentes para ensino à distância.   11. Não serão computados os títulos ou documentos que estiverem ilegíveis e/ou com rasuras.   12. Não será computado tempo de experiência concomitante.   13. Os títulos deverão ser apresentados em cópias autenticadas, pelo candidato ou seu procurador, mediante também a apresentação do documento de identidade original.   13.1. Será permitida a apresentação dos títulos por procurador, mediante apresentação e entrega do competente mandato, acompanhado de cópia autenticada de documento de identidade do candidato e apresentação da cédula de identidade (RG) do procurador. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.   14. Os Diplomas e/ou certificados/certidões de conclusão dos cursos, acompanhados do histórico escolar, devidamente registrados, deverão ser expedidos por Instituição Oficial de Ensino reconhecida e conter o carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento, emitidos em papel timbrado da Instituição.   14.1. Quando o documento relativo à formação acadêmica não comprovar explicitamente que o título se enquadra na área exigida na Tabela de Títulos, o candidato deverá entregar, também, o histórico escolar ou declaração da instituição que emitiu o documento, na qual declara a(s) área(s) de concentração e/ou programa(s) e/ou linha(s) de pesquisa(s) e/ou informações complementares que permitam o perfeito enquadramento do título. 14.2. Os comprovantes deverão estar em papel timbrado da instituição, com nome, cargo/função e assinatura do responsável, data do documento e, no caso de certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou de mestrado, deverá constar a data da homologação do respectivo título; 14.3. No caso de certificado/declaração de conclusão de curso de pós-graduação (especialização), deverão constar a carga horária total e o período de realização do curso; 14.4. No histórico escolar deverá constar o rol das disciplinas com as respectivas cargas horárias, notas ou conceitos obtidos pelo aluno e o título do trabalho, conforme o caso (monografia, dissertação ou tese).   15. Não serão aceitas declarações ou protocolos para comprovação dos títulos acadêmicos.   16. As certidões ou declarações de comprovação de experiência deverão ser expedidas pelo órgão empregador e conter o carimbo e identificação da instituição/empresa e do responsável pela expedição do documento, emitidos em papel timbrado do estabelecimento emissor.   17. Não serão aceitas cópias simples e documentos originais.   18. É vedada a pontuação de qualquer curso/documento que não preencher todas as condições previstas neste capítulo.   19. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos constantes das tabelas apresentadas, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e será excluído do processo seletivo.   20. A avaliação dos títulos será feita por Banca Examinadora constituída e o seu resultado será divulgado através de publicação no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE.

 

VIII – Da Classificação dos Candidatos

 

1. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da pontuação final.   2. A nota final dos candidatos será a somatória da pontuação obtida na prova de títulos que participou.   3. Serão publicadas duas listagens de candidatos habilitados no Processo Seletivo, em ordem classificatória: uma com todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência, e outra somente com os deficientes.   3.1. Da publicação no Diário Oficial de Santos constarão apenas os nomes e a pontuação dos candidatos habilitados no presente processo seletivo.   4. Para fins de desempate será considerado o disposto no artigo 14, da Lei Municipal 4.623/84, em consonância com a Constituição Federal, especialmente considerando o disposto no inciso XXX do artigo 7º, combinado com o §3º do artigo 39; o artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/2003, e Lei Federal nº 11.689/2008, tendo preferência o candidato: a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada; b) que tiver maior pontuação de experiência profissional, na prova de títulos; c) que tiver maior pontuação na prova de títulos acadêmicos; d) mais velho entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta anos). e) que tiver exercido a função de jurado, a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008, conforme item 12 e subitens do Capítulo II – DAS INSCRIÇÕES, do presente Edital.   5. Para aplicação dos critérios de desempate serão utilizadas as informações prestadas pelos candidatos no momento da inscrição, portanto, é importante que o candidato, no momento do preenchimento do cadastro, insira seus dados corretamente.   6.  Não será fornecida informação relativa a resultado de provas e resultado final via telefone ou e-mail.

 

IX – Dos Recursos  

1. O candidato poderá interpor recurso relativo às seguintes etapas do Processo Seletivo: a) contra o indeferimento da inscrição; b) condição de candidato deficiente; c) do resultado da prova de títulos; d) da classificação. 1.1. O prazo para interposição de recurso será de 01 (um) dia útil após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido ou da publicação dos resultados no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE: www.capepsaude.com.br. 1.2. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.   2. Os candidatos deverão protocolar o recurso em 2 (duas) vias (original e cópia). 2.1. Será admitida interposição de recurso por intermédio de Procurador, desde que seja apresentado instrumento público ou particular, que lhe confira os poderes específicos necessários, acompanhado de cópias autenticadas dos documentos de identidade do candidato e do Procurador. 2.2. No caso de instrumento particular, não há necessidade de reconhecimento de firma. 2.3. O candidato que utilizar Procurador na fase de recursos assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador, arcando com as consequências de eventuais erros cometidos.   3. Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo constante do Anexo II deste Edital. 4. Não será permitido ao candidato anexar cópia de qualquer documento quando da interposição de recurso. 4.1. Documentos eventualmente anexados serão desconsiderados.   5. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão do Concurso, devendo ser entregues e protocolizados junto ao Setor de Recursos Humanos da CAPEP-SAÚDE, sito à Avenida General Francisco Glicério, nº 479, Bairro Pompéia – Santos/SP, das 10h:00min às 16h:00min. 5.1. Recursos contra o Edital deverão ser interpostos até 1 (um) dia após a publicação do mesmo no Diário Oficial de Santos. 5.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Processo Seletivo, perante a CAPEP-SAÚDE, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após a publicação do mesmo.   6. Será liminarmente indeferido o recurso: a) que não estiver devidamente fundamentado ou não possuir argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação; b) que for apresentado fora do prazo a que se destina ou relacionado a evento diverso; c) interposto por outra via, diferente da especificada neste Capítulo; d) em formulário diverso do estabelecido no Anexo II; e) apresentado em letra manuscrita; f) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; g) contra terceiros; h) em coletivo; i) cuja fundamentação não corresponda ao evento; j) que esteja em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e nas instruções constantes dos Editais de divulgação dos eventos.   7. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fac-símile, telex, Internet, telegrama ou por qualquer outro meio que não seja o especificado, conforme estabelecido neste Capítulo.   8. Não haverá segunda instância de recurso administrativo; re-análise de recurso interposto ou pedidos de revisão de recurso. 9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.   10. O candidato que desejar tomar ciência das manifestações proferidas pela Banca Examinadora deverá, na (s) data (s) estabelecida (s) no edital de decisão de recursos, seguir as instruções constantes do referido Edital.   11. Na ocorrência de recurso deferido quanto à prova de títulos, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior. 12. O resultado da análise dos recursos será publicado no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE: www.capepsaude.com.br.

 

X – Da Admissão na Função

 

1. Os candidatos habilitados serão contratados a critério da Presidência da CAPEP-SAÚDE, conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação final. 2. Somente será admitido em função pública o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício da função, após submeter-se ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela CAPEP-SAÚDE, por ocasião da admissão. 3. A convocação dos classificados para a realização do exame médico pré-admissional e a convocação para a admissão será feita por meio do Diário Oficial de Santos e do sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE, que estabelecerá o horário, dia e local para apresentação do candidato. 4. Perderá os direitos decorrentes do Concurso, não cabendo recurso, o candidato que: a) Não comparecer na data, horário e local definidos em quaisquer das convocações estabelecidas no item 3 deste Capítulo; b) Não aceitar as condições estabelecidas para o exercício da função, pela CAPEP-SAÙDE; c) Recusar a admissão, ou consultado e convocado, deixar de comparecer nos prazos estabelecidos pela CAPEP-SAÚDE. 5. Na admissão, o candidato deverá entregar a documentação comprobatória das condições previstas no Capítulo II - Das Inscrições. 5.1. É facultado à CAPEP-SAÚDE exigir dos candidatos nomeados, além da documentação prevista no Capítulo II, outros documentos que julgar necessário. 5.2.  A falta de comprovação pelo candidato, das informações utilizadas inclusive para o desempate, descritas no Capítulo VIII, item 4, acarretará a anulação da admissão.        

                  

XI – Das Disposições Finais

 

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.   2. Todos os cálculos de pontuação referentes ao julgamento e à classificação dos candidatos serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.   3. O prazo de validade deste Processo Seletivo é de 06 (seis) meses, a contar da data de homologação, prorrogável por iguais períodos, até o limite de 18 (dezoito) meses, a juízo da Presidência da CAPEP-SAÚDE.   4. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição, prova ou a admissão do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis.   5. Todos os atos relativos ao presente Processo Seletivo, convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE.   6. Serão publicados no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE, apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso.   7. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes do Formulário de Inscrição, o candidato deverá: 7.1. Dirigir-se ao Setor de Recursos Humanos da CAPEP-SAÚDE, sito à Avenida General Francisco Glicério, nº 479, Bairro Pompéia – Santos/SP, mediante apresentação da cédula de identidade e comprovante da informação alterada.   8. É responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Processo Seletivo, para viabilizar os contatos necessários.   9. Após a divulgação da classificação final o candidato deverá acompanhar os demais atos correspondentes ao Processo Seletivo através do do sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE e do Diário Oficial de Santos.   10. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da publicação do julgamento dos eventuais recursos das inscrições indeferidas, circunstância que será mencionada em Edital a ser publicado.   11. O resultado final do Processo Seletivo será homologado pela Presidência da CAPEP-SAÚDE e publicado no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE.   12. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação no Diário Oficial de Santos e no sítio eletrônico da CAPEP-SAÚDE.   13. Motivará a eliminação do candidato do Processo Seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao certame, nos comunicados, nas instruções aos candidatos, o candidato que: a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da inscrição e entrega da documentação, inadmitindo-se qualquer tolerância; b) não apresentar a documentação de títulos, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar o documento que bem o identifique; d) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; e) agir com descortesia ou tratamento incorreto em relação a qualquer pessoa envolvida nos procedimentos do Processo Seletivo ou autoridades presentes; f) descumprir qualquer regra estabelecida neste Edital, nas retificações e nas convocações.

 

14. Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo e, quando for o caso, pela Presidência da CAPEP-SAÚDE, no que a cada um couber.

15. As despesas relativas à participação do candidato no Processo Seletivo, à apresentação para exames médicos pré-admissionais e admissão correrão a expensas do próprio candidato.

16. A CAPEP-SAÚDE não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

17. Outros benefícios concedidos pela CAPEP-SAÚDE obedecem à legislação vigente.

 

Santos, 08 de dezembro de 2021.

Gilvânia  Karla Nunes Beltrão Alvares Presidente da CAPEP-SAÚDE